Lei municipal de acesso à informação é aprovada na Câmara de Taubaté

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A Câmara Municipal de Taubaté aprovou em duas votações no dia 20 o projeto de lei nº 22/2016, de autoria do prefeito, para regulamentar a Lei de Acesso à Informação no município. O texto segue para sanção do prefeito.

Estão submetidos à lei os órgãos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

Os procedimentos de acesso à informação atenderão a quatro diretrizes: observância da publicidade com preceito legal e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; estímulo ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.

O acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais; e às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico imprescindível à segurança da sociedade.

De acordo com o projeto de lei, o fornecimento de informações é gratuito, salvo quando houver a necessidade de reprodução de documentos. Os órgãos da administração pública deverão criar o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), destinado ao atendimento das informações solicitadas.

A lei estabelece informações que devem ser divulgadas na internet e define prazo de 20 dias para acesso à informação que não puder ser prestada imediatamente. Define critérios de sigilo e classificação e protege as informações pessoais e obriga entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos, a dar publicidade a estatuto social, relação nominal de dirigentes e cópia de convênios e contratos.

Com o projeto, foi aprovada emenda de correção redacional apresentada pela Comissão de Justiça.

 

 

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