Taubaté: Prefeitura fecha cerco à loteamentos clandestinos

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PMT: A Prefeitura de Taubaté iniciou na última segunda-feira, dia 16, contato com as imobiliárias do município, por meio de ofício, com o objetivo de coibir os loteamentos clandestinos e irregulares.

Com essa medida a administração municipal pretende combater o parcelamento irregular de solo na zona rural e na zona de expansão urbana, que são áreas com baixa densidade populacional próximas  às zonas urbanas, onde predominam atividades rurais .

Desde o mês de fevereiro a Prefeitura tem promovido ações, atendendo recomendação do Ministério Público, de acordo com a Lei Federal nº 6766/79,  que dispõe no artigo 3º:   “Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal”.

Isso significa que na zona rural nenhum terreno pode ser loteado ou desmembrado para fins urbanos, ou seja, para implantação de novo núcleo residencial, industrial ou lazer.

O parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais traz graves consequências,  gerando problemas urbanísticos. Por essa razão, constitui crime contra a administração pública.

No total, serão entregues notificações para 237 imobiliárias que possuem inscrição municipal, que poderão auxiliar a prefeitura no combate a loteamentos irregulares ou clandestinos, por meio de denúncia.

A próxima etapa desse trabalho será direcionado aos profissionais cadastrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

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