Taubaté: Projeto de lei define conceito de maus tratos contra animais

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O plenário da Câmara de Taubaté aprovou, durante a sessão do dia 12 de dezembro, o projeto de lei nº 100/2016, que define como maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou integridade física ou mental do animal.

A proposta fixava multa de R$ 84 a R$ 1 mil aos infratores, porém, emenda apresentada pela Comissão de Justiça excluiu os valores do texto. Cabe ao prefeito sancionar o projeto, para que entre em vigência.

 

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